🙀📡- Lava Jato que prendeu o ex-presidente Michel Temer e o ex-governador do RJ Moreira Franco na quinta-feira (21).
A prisão cautelar não pode ser usada como instrumento para levar o acusado a interrogatório: "a decretação de prisão temporária, "com a finalidade exclusiva de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa, viola frontalmente a Constituição Federal", " disse uma desembargadora a um segundo preso na operação que prendeu Temer e Moreira Franco "
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A desembargadora citou o entendimento do STF, no sentido de que a prisão cautelar não pode ser usada como instrumento para levar o acusado a interrogatório: "a decretação de prisão temporária, "com a finalidade exclusiva de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa, viola frontalmente a Constituição Federal", afirmou.
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